DOC. 158.2270.2000.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Controvérsia. Índice percentual aplicável. Juros compensatórios. Acolhimento do pedido recursal. Indicação de divergência. Tema distinto. Período de incidência. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Os embargos de divergência não constituem a via recursal adequada para a parte invocar tese não deduzida oportunamente na instância ordinária nem no respectivo recurso especial.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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