DOC. 158.2270.2000.4900

STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão do tribunal estadual que negou seguimento ao recurso especial aplicando entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

«1. É incabível reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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