STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Restituição do bem móvel financiado. Alteração do registro de propriedade do veículo e transferência indevida do registro para outro estado da federação pelo credor 1. Purgação da mora e valor da multa cominatória. Ausência de prequestionamento da matéria. 2. Gravame de alienação fiduciária. Falta de indicação dos preceitos legais supostamente ofendidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF 3. Divergência jurisprudencial não configurada. 4. Possibilidade de fixação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º, para cumprimento de ordem judicial. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo ocorrido o prequestionamento da matéria relativa aos requisitos necessários à purgação da mora e à possibilidade de redução do valor da multa cominatória, ainda que opostos embargos de declaração, não se pode emprestar trânsito ao recurso especial, em face dos óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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