STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Presunção de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo desprovido.
«1. «A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição» (REsp 1.421.140/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/6/2014). Nos casos de sociedade empresária cujos únicos sócios são marido e mulher, como na hipótese dos autos, há presunção de que os integrantes da família se beneficiaram do contrato. Precedentes.
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