DOC. 158.2270.2004.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Distribuição de panfletos à comunidade. Caricatura do prefeito municipal. Face moldada à do personagem pinochio. Dever de indenizar não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da ausência da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.

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