DOC. 158.2270.2004.3000

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de publicidade. Aplicação da teoria da aparência para afastar vício na negociação. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos do terceiro de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ.

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