DOC. 158.2270.2004.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários médicos. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Contratação de médico particular. Comprovação. Alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta a simples menção à matéria ou norma considerada violada no relatório do voto condutor, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

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