DOC. 158.2461.6000.1800

TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Determinação de emenda da inicial para que o autor trouxesse aos autos a via original do contrato, documento considerado indispensável à propositura da demanda. Falta de atendimento pelo exequente, deixando transcorrer «in albis» o prazo concedido. Indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, 295, VI e 267, I, todos do CPC/1973. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).