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DOC. 158.2461.6000.2000

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Julgamento para fins e efeitos do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, IIno tocante ao interesse de agir da autora quanto à pretensão de exibição. Hipótese em que, embora demonstrado o pedido prévio ao Banco pela via administrativa, a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do custo do serviço de emissão da cópia do instrumento contratual pretendido, tampouco demonstrou predisposição em fazê-lo. Acórdão modificado para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir, invertendo-se o ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida à apelada. Recurso provido.

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