DOC. 158.2461.6000.4800

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Suspensão de certame licitatório. Inadmissibilidade, embora, presente o requisito do «fumus boni juris», acerca da existência de cláusulas ilegais e restritivas de competitividade. Concessão parcial da liminar pleiteada, tão somente para permitir que o impetrante participe das demais fases do processo licitatório. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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