TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Aquisição de veículo automotor. Posterior impossibilidade de pagamento das parcelas devidas. Pretensão da autora, em ação consignatória cumulada com rescisão contratual, em devolver o veículo ao réu, pelo valor indicado no ajuste, sob pena de depósito judicial. Descabimento. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes, não estando o banco obrigado a receber de volta o veículo em virtude das condições financeiras desfavoráveis invocadas pela autora e tampouco aceitar a devolução pelo valor contratado. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela na parte em que determinou a devolução do veículo ao banco agravante.
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