DOC. 158.2461.6000.8700

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre percentual salarial. Admissibilidade. Hipótese. Conquanto disponha o CPC/1973, art. 649, IVser impenhorável salário, constituindo norma cogente que contém princípio de ordem pública com fito de assegurar direito do devedor utilizar os valores para garantir sua subsistência e de sua família, a moderna exegese do dispositivo abre novas possibilidades mais consentâneas com a teleologia do processo executivo, razão pela qual, demonstrada efetiva disponibilidade do executado que não gasta a quantia objeto da penhora com sua subsistência, admissível a constrição. Decisão de deferimento da penhora mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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