TJSP. Policial militar. Ativo. Pretensão à incorporação integral ao vencimento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) ao salário base e reflexos decorrentes. Decadência não consumada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar Estadual 1021/07 que determinou a incorporação da GAP aos vencimentos. Verba incorporada 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo ao impetrante. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação incorporada sem previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito