DOC. 158.2461.6001.7600

TJSP. Extinção do processo. Ação monitória sem resolução do mérito. Insurgência do apelado para que seja anulada a sentença, por ausência de intimação pessoal. Possibilidade. Hipótese em que a conduta do autor caracteriza abandono, e não ausência de pressuposto de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção que somente poderia ser decretada após a intimação pessoal da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença extintiva afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

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