DOC. 158.2461.6003.8600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae». Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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