DOC. 158.2462.6000.4900

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Indenização. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que se realize prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que essa prova não foi requerida tempestivamente, não se verificando cerceamento de defesa. Sentença líquida por conter todos os elementos necessários para a determinação do valor a ser indenizado, não se podendo, portanto, pretender a sua liquidação. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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