DOC. 158.2462.6001.0800

TJSP. 02.07.01 e 03.07.01 a 04.07.06, nos termos dos arts. 140, 142 e 252 da Lei municipal 2995/07 (estatuto dos servidores públicos do município de ubatuba). Pedido administrativo indeferido antes da revogação dos dispositivos pela Lei municipal 3.172/09. Retroatividade. Legislação que previa o cômputo do tempo de serviço a partir da data da admissão para fins de licenças e outras vantagens. Precedentes. Pagamento dos blocos de licença-prêmio indicados na inicial que deve ser efetuado, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, com correção monetária pelo ipca a partir do ajuizamento e juros de mora na forma do artigo. 5º da Lei 11960/09, tendo em vista o reconhecimento apenas parcial de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida, com observação. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade de ubatuba improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).