DOC. 158.2462.6001.7700

TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa. Descumprimento. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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