DOC. 158.2462.6002.0500

TJSP. Inventário. Partilha. Herdeira menor. Decisão que determina o depósito judicial da metade do valor obtido com a venda do automóvel que integra o espólio. Pretensão do inventariante ao levantamento integral do numerário. Desacolhimento. Quantia que, em exame sumário, excede o valor da parcela dos bens tocantes à inventariante. Lei que prenuncia especial proteção ao patrimônio dos herdeiros menores. Ausência, ademais, de comprovação de efetiva necessidade e/ou urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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