DOC. 158.2462.6002.5600

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Detido o réu na posse de balança de precisão, 98 porções de «crack», 28 porções de cânhamo mais numerário em local tido como suspeito de tráfico de entorpecentes, evidenciada a gravidade do delito praticado, inadmissível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que poderia constituir estímulo para a recidiva reduzindo as consequências da prática criminosa. Recurso ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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