DOC. 158.2462.6003.5600

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de reintegração de posse por parte da empresa vendedora (credora) relativo a máquina ainda não quitada pela empresa compradora (recuperanda). Questão objeto de outra demanda. Impossibilidade de apreciação sob pena de evidente inversão tumultuária do processo com risco de decisões conflitantes e supressão de instância. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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