DOC. 158.2462.6003.8700

TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da sentença no que tange à ausência de imposição do pagamento dos encargos da sucumbência pelo banco réu. Cabimento. Dever do réu de suportar o ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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