DOC. 158.2462.6004.6000

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V), cumulado com o art. 70 (concurso formal), do Código Penal. Alegações de que os apelantes devem ser absolvidos, por ausência de provas a incriminá-los. Descabimento. Conjunto probatório robusto a incriminar os réus na forma recepcionada no édito monocrático. Condenação mantida. Penas reduzidas. Manutenção do regime fechado. Recursos parcialmente providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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