DOC. 158.3101.4484.0976

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Extinção, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 319, III e IV, 322, 324, 330, I e parágrafo 1º, I e II, e 485, I, todos do CPC/2015. Incabível a revisão de contrato por alegação genérica de abusividade de juros, taxas e comissões, lastreada em fatos indeterminados ou indefinidos, sem nenhuma especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Irrelevância da inversão do ônus da prova. Pedido incidental de exibição de documento. Ausente comprovação da efetiva solicitação, via administrativa, dos contratos celebrados com a instituição financeira. Necessidade de esgotamento da via extrajudicial. Requisitos fixados pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, não atendidos. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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