DOC. 158.3123.3000.5500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo interno. Multa processual. CPC/1973, art. 557, § 2º. Inaplicabilidade. Esgotamento de instância recursal. Embargos parcialmente acolhidos. Custas e despesas rateadas em igualdade.

«1. Obstar à recorrente o pronunciamento do colegiado sobre a matéria versada na decisão que negou seguimento à apelação significa tolher o acesso às instâncias superiores, em face do princípio que estabelece a necessidade de esgotamento da instância recursal. Incabível, portanto, a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

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