TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Discussão relacionada a contrato de cartão de crédito RMC - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação do requerente - Acolhimento - Certidão extraída de autos diversos - Ausência de prévia intimação do autor - Afronta ao princípio da não surpresa - Extinção da demanda afastada - Precedente desse E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.
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