TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CONDENAR A RÉ, ORA AGRAVANTE, A PRESTAR AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR, NA FORMA DO ART. 550, § 5º DO CPC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, O QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO RECUSA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. O PRAZO RESIDUAL DO ART. 205 DO CC É SUBSIDIÁRIO E, NO CASO, HÁ LEI ESPECÍFICA PREVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS (ART. 287, II, ¿A¿, DA Lei 6.404/76) . PRECEDENTES DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSIO, CONSIDERANDO QUE O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO ADMINISTRADOR DECORRE DE LEI E NÃO BASTARIA O SIMPLES DECURSO DO TEMPO PARA IMPEDIR O TITULAR DE AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR O DEVER DE PRESTAR CONTAS AO PERÍODO DE 3 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.
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