DOC. 158.3624.9323.9694

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Contrato de venda e compra de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, realizado em 29 de maio de 2017, sob a égide da Lei 9.514/97. Decisão que indeferiu medida liminar para determinar a suspensão dos leilões marcados. Possibilidade de purgação da mora nos contratos firmados antes da alteração dada pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, até a data da assinatura do auto de arrematação. Entendimento firmado pela C. Turma Especial da Terceira Subseção de Direito Privado desta E. Corte de Justiça no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Hipótese em que se admite a suspensão da assinatura de carta de arrematação, caso haja lance vencedor, até eventual purgação da mora, no prazo ora assinalado. Recurso provido em parte.

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