DOC. 158.3682.5998.8044

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Gratificação de nível universitário - NU. Pretensão de cessação e devolução de tal gratificação, sob alegação de que a LM 5.899/2020 revogou o LM 1.343/65, art. 1º que embasa a gratificação. Concessão de tal gratificação para servidores que exercem funções cujo provimento já exige nível superior que implica no vedado «bis in idem". Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Forte indício de inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade da lei municipal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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