DOC. 158.4100.5000.0900

STF. Processual penal. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. Primeiro recurso. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Segundo recurso. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

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