DOC. 158.4100.5000.4100

STF. Processual penal. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e de exposição à perigo a vida ou saúde de outrem. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.

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