DOC. 158.4113.4000.1900

STF. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Vistoria. Notificação prévia. Nulidade. Não configurada. Índice de produtividade. Controvérsia. Dilação probatória. Necessidade. Precedentes. Inovação recursal. Incabível.

«1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória.

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