DOC. 158.4113.4000.5700

STF. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo realizado fora do prazo legal. Deserção. Tributário. Incidência do ICMS sobre operações de exportação entre março e maio de 1989. Acórdãos confrontados apoiados em fundamentos jurídicos diversos. Ausência de dissenso jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.

«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da oposição do recurso, sob pena de deserção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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