DOC. 158.4120.3000.6200

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação nos termos do tema 339 da repercussão geral. CPP, art. 492, I, «b», incluído pela Lei 11.689/2008. Norma de caráter processual. Princípio «tempus regit actum». Reexame de fatos e provas. Incabível. Súmula 279/STF. Reanálise do CP, art. 59. Repercussão geral rejeitada (ai 742.460-RG, rel. Min. Cezar peluso). Agravo regimental a que se nega provimento.

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