STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Competência da justiça trabalhista para o julgamento da demanda. Acórdão fundamentado na natureza da relação jurídica entre o contratado e a administração pública. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Contrato nulo. Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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