DOC. 158.4133.8000.4200

STF. Direito administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Nova citação. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 605.481-RG/SP (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 18.3.2008.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada - RE 605.481-RG/SP (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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