DOC. 158.4133.8000.7300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventia extrajudicial. Titularidade precária. Requisitos não preenchidos. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660).

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