DOC. 158.4133.8001.1400

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Servidor público admitido sem concurso público, no regime da CLT, antes, da CF/88 de 1988. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar demandas decorrentes da relação trabalhista. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 906.491--RG/df. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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