STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Correção monetária plena. Exclusão da correção monetária sobre o principal a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao recolhimento até julho do mesmo ano. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Impossibilidade de reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos o direito à correção monetária plena do empréstimo compulsório sobre energia elétrica desde o recolhimento até a data do efetivo pagamento (resgate ou conversão em ações) com a inclusão dos expurgos inflacionários em todo o período.
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