DOC. 158.4181.6002.2000

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cálculo do benefício. Competência. Falta de prequestionamento. Necessidade. Agravo desprovido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso da alegação de incompetência absoluta, indispensável é o prequestionamento do tema para o conhecimento do recurso na via extraordinária. Precedentes.

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