DOC. 158.4181.6002.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes.

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