STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», 35, parágrafo único, 36, e 40, I, todos da Lei 11.343/06. Indícios de autoria suficientes. Excesso de prazo. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário desprovido.
«I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (precedentes do STJ).
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