STF. Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes.
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