DOC. 158.4390.7002.3200

STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Revogação de mandato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Inviabilidade de alterar as conclusões do acórdão no sentido de que não restou configurada revogação de mandato apta a dar procedência a ação de cobrança de honorários, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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