DOC. 158.4557.9667.7768

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

Mandado de Segurança. ISS. Município de Campinas. Sociedade de advogados. Pretensão ao recolhimento do ISS na modalidade fixa (valor fixo considerando o número de advogados que compõem a sociedade). Descabimento. Direito, em tese, da impetrante à tributação por alíquota fixa considerando o número de profissionais que compõem a sociedade. Impetrante, todavia, optante do SIMPLES nacional. Inviabilidade de adoção de regime híbrido, especial para o recolhimento do ISS e nos moldes do Simples Nacional para os demais tributos, sob pena de criação de regime híbrido, com a cumulação de benefícios sem amparo legal. Inaplicabilidade, ao caso específico dos autos, do Tema 918, do STF. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos, prejudicada a apelação da impetrante

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