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DOC. 158.4624.9001.7300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo.

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