DOC. 158.4624.9001.9100

STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lei 11.727/2008. Base de cálculo reduzida para sociedades empresárias. Requisito não demonstrado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão da parte recorrente por entender que essa não logrou êxito em demonstrar a qualidade de sociedade empresária, condição imprescindível para se valer dos benefícios tributários pretendidos após a vigência da Lei 11.727/08.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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