DOC. 158.4624.9002.5800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Omissão no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente os arts. 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Lei 6.404/76, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).