DOC. 158.4624.9003.4400

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento do pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da casa bancária.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha compreensão no sentido de que o pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência. Precedentes: REsp 702835/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/09/2010; REsp 191.535/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 05/08/2002; REsp 88.655/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJe de 09/02/1998; REsp 237.345/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 28/08/2000.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).