STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.omissão. Contradição. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas 2. O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas» (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014), não se aplica à presente hipótese 3. Alterar as conclusões firmada pelo Tribunal de Justiça demandaria, necessariamente, alterar os fatos e provas dos autos, conforme Súmula 7/STJ.
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